Direito imobiliário

Não. Contrato de gaveta não transfere a propriedade — só atribui direitos entre as partes. O imóvel continua no nome do vendedor oficial, sujeito a penhoras, dívidas e venda a terceiros. É possível regularizar via escritura pública ou ação judicial específica para forçar a transferência (chamada adjudicação compulsória).

Ação de despejo por falta de pagamento: cerca de 12 meses. Com liminar (possível quando há caução ou fiador), a retomada pode acontecer em cerca de 3 meses. A organização das provas desde o início influencia diretamente a velocidade.

Depende: tempo de posse, forma da posse (mansa e pacífica), oposição, justo título, tipo do imóvel. O prazo exigido pode chegar a 15 anos, conforme a modalidade. Análise caso a caso.

Depende da irregularidade: violação de recuo, altura excessiva, interferência em servidão, dano à estrutura do seu imóvel. Medidas possíveis: notificação, comunicação à Prefeitura, ação para parar obra em andamento, ou ação para demolir obra finalizada irregularmente.

Atraso na entrega gera direito a indenização (geralmente 0,5% a 1% do valor do contrato por mês de atraso), além de lucros cessantes (equivalente ao aluguel que se pagaria no mesmo período). Em atrasos graves, cabe rescisão com devolução dos valores corrigidos. O prazo de tolerância contratual (geralmente 180 dias) precisa ser considerado.

Depende do contrato: havendo cláusula resolutiva expressa, é possível rescindir e retomar o imóvel. Sem cláusula, exige ação judicial. Vale também executar a dívida, se preferir manter a venda.

Dívidas que acompanham o imóvel (IPTU, condomínio, taxas ambientais) são de responsabilidade do novo proprietário, mesmo que tenham sido geradas antes. Existe direito de regresso contra o vendedor, mas o comprador paga primeiro e discute depois. Análise documental prévia evita esse cenário.